ANEXO ÚNICO AO DECRETO No 1.768, de 12 de junho de 2003.

 

PERCENTUAIS DE SUBVENÇÃO

A QUE SE  REFERE O ART. 7O, INCISO I, DESTE DECRETO.

 

PERÍODO ANUAL

SUBVENÇÃO

1o ao 5o     ano

95%

6o ao 10o    ano

90%

11o ao 15o   ano

85%

16o ao 20o   ano

80%

21o ao 25o   ano

75%